Termos de Uso

Última atualização: 25 de junho de 2026 · Vigência imediata

1. Definições

• SaqueReal: serviço de intermediação P2P (peer-to-peer) de remessa entre Brasil e Moçambique, operado pela pessoa física Milorde Ramim (CPF sob sigilo, cadastrado internamente).
• Cliente: pessoa física que envia remessa do Brasil.
• Destinatário: pessoa física que recebe em Moçambique.
• Operação: cada transação individual desde o PIX recebido até a confirmação de entrega no M-Pesa ou e-Mola.
• Site: saquereal.com.

2. Natureza do serviço

A SaqueReal é uma operação de intermediação P2P entre pessoas físicas. Não somos:

• Instituição financeira, corretora de câmbio ou instituição de pagamento do Banco Central do Brasil.
• Instituição com vinculos com Banco de Moçambique.
• Casa de câmbio ou operador de remessas.

3. Como funciona

1. Cliente solicita cotação via WhatsApp.
2. Cliente confirma valor e informa os dados do Destinatário: nome completo, número de telefone e carteira movel (M-Pesa ou e-Mola).
3. Cliente realiza PIX para a conta bancária brasileira do operador.
4. Após confirmação do PIX, o operador executa a entrega em Metical na carteira móvel indicada.
5. Cliente e Destinatário recebem confirmação via WhatsApp.

4. Prazos e garantia

SLA público: entregas em até 30 minutos em horário comercial (média histórica: 5 minutos). Entregas noturnas, em finais de semana ou feriados podem levar mais tempo — nesses casos, o prazo estimado é comunicado ao Cliente no momento da cotação.

Garantia formal: se o valor não for entregue em até 60 (sessenta) minutos em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 20h horário de Moçambique), devolvemos 100% do PIX em até 24 horas úteis, sem cobrança de taxa.

Para acionar a garantia, o Cliente deve reportar o incidente via WhatsApp com o comprovante de PIX.

5. Limites operacionais

• Valor mínimo por operação: R$ 30,00
• Valor máximo por operação: R$ 5.000,00

6. Câmbio

Utilizamos câmbio comercial de referência (mid-market). O câmbio aplicado a cada operação é confirmado no momento do fechamento via WhatsApp, antes da realização do PIX. Depois de confirmado, o câmbio fica travado para a operação em questão.

7. Responsabilidades do Cliente

• Confirmar corretamente os dados do Destinatário (nome, número, operadora) antes do PIX.
• Realizar o PIX exatamente no valor combinado e para a chave PIX fornecida.
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais, incluindo mas não limitadas a: financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro, tráfico, evasão fiscal ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira ou moçambicana.
• Ser o legítimo titular ou autorizado dos recursos enviados.
• Manter em sigilo dados de acesso e informações pessoais.

8. Responsabilidades da SaqueReal

• Executar a entrega em Metical no prazo prometido.
• Comunicar de forma clara câmbio, prazo e status da operação.
• Devolver 100% do PIX em caso de não entrega dentro da garantia.
• Proteger dados pessoais do Cliente e Destinatário conforme a Política de Privacidade.

9. Limitações de responsabilidade

A SaqueReal não se responsabiliza por:

• Erros nos dados fornecidos pelo Cliente (número de telefone incorreto, titular errado, operadora trocada). Nesses casos, a devolução depende da colaboração do titular do número que recebeu o valor.
• Atrasos causados por indisponibilidade dos operadores móveis (M-Pesa, e-Mola) ou do sistema PIX.
• Bloqueio de contas bancárias ou móveis por decisão dos respectivos bancos/operadoras.
• Uso do serviço para finalidades ilícitas — nesse caso, cooperaremos com autoridades competentes.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de atrasos dentro do prazo previsto neste documento.

10. Cancelamento e devolução

O Cliente pode solicitar cancelamento antes da execução da operação, com direito a devolução integral. Após a execução (envio do Metical ao Destinatário), a operação é irreversível, exceto em casos de comprovada não entrega dentro da garantia.

11. Comunicação e atendimento

Todo o atendimento é realizado via WhatsApp. Registros de conversas podem ser mantidos para fins de comprovação em caso de disputa.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas via site e/ou WhatsApp aos Clientes ativos. O uso continuado do serviço após a atualização implica aceitação dos novos Termos.

13. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil e Moçambique para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia de qualquer outro foro. Cliente residente no Brasil pode invocar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para questões de consumo, quando aplicável.